AREsp 2777445 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC e com a Súmula n. 83 do STJ; não se aplicou pena por litigância de má-fé porque não houve utilização manifestamente protelatória de recursos.

Parties
Agravante: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (TG RIO DE JANEIRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 83 Do STJ, Litigância De Má Fé, Art. 932, III, Do CPC, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula N. 83 Do STJ Litigância De Má Fé Art. 932, Iii, Do CPC Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (TG RIO DE JANEIRO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 possibilidade de aplicação de pena por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC e com a Súmula n. 83 do STJ; não se aplicou pena por litigância de má-fé porque não houve utilização manifestamente protelatória de recursos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra este acórdão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação à penalidade fixada no art. 1.026, § 2º, do CPC.