AREsp 2844562 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar divergência jurisprudencial; ademais, a majoração de honorários sucumbenciais é inviável porque a interposição do agravo interno não inaugura nova instância e o recurso foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Civil Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se há possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais em razão do julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar divergência jurisprudencial; ademais, a majoração de honorários sucumbenciais é inviável porque a interposição do agravo interno não inaugura nova instância e o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ