AREsp 2818072 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, descumprindo o requisito do art. 932, III, do CPC, e não demonstrou adequadamente a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Civil Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e sua inaplicabilidade
  3. 3 cumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, descumprindo o requisito do art. 932, III, do CPC, e não demonstrou adequadamente a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial