AREsp 2801837 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se o enunciado da Súmula 182/STJ, sendo inviável o prosseguimento do agravo interno, razão pela qual se nega provimento ao recurso.
- Parties
- Agravante: DANIEL BATISTA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Quarta Turma)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DANIEL BATISTA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Quarta Turma)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se o enunciado da Súmula 182/STJ, sendo inviável o prosseguimento do agravo interno, razão pela qual se nega provimento ao recurso.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment