AREsp 2740677 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, violou-se o princípio da dialeticidade recursal, o que autoriza a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso e impõe o não provimento do agravo interno, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 182/stj, Atribuição De Competência Monocrática Do Relator
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 182/stj Atribuição De Competência Monocrática Do Relator

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, violou-se o princípio da dialeticidade recursal, o que autoriza a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso e impõe o não provimento do agravo interno, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.