AREsp 2712524 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando que a análise da tese jurídica dispensaria o reexame de fatos e provas; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência, a ausência de impugnação específica torna inadmissível o agravo em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ESCRITÓRIO CONTÁBIL SÃO SEBASTIÃO LTDA.; Agravantes: OUTROS; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade, Agravo Interno
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade Agravo Interno

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Parties

ESCRITÓRIO CONTÁBIL SÃO SEBASTIÃO LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravantes

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando que a análise da tese jurídica dispensaria o reexame de fatos e provas; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência, a ausência de impugnação específica torna inadmissível o agravo em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ.