AREsp 2606431 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Honorários Recursais
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  3. 3 preclusão da matéria não impugnada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015