AREsp 2434380 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento central do acórdão recorrido (suspensão do dispositivo que respaldava o Ofício GGACP/DIPRO/ANS 543/2001 e ausência de prova do atendimento à Súmula Normativa da ANS), atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e sendo inviável o reexame fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Incidência De Súmulas, Recurso Especial, Agravo Interno, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Impugnação Específica Incidência De Súmulas Recurso Especial Agravo Interno Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF como óbices de admissibilidade
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento central do acórdão recorrido (suspensão do dispositivo que respaldava o Ofício GGACP/DIPRO/ANS 543/2001 e ausência de prova do atendimento à Súmula Normativa da ANS), atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e sendo inviável o reexame fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.