AREsp 2903900 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os motivos que ensejaram a inadmissão do recurso especial pela corte de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; majoram-se os honorários sucumbenciais para 17% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial Pela Corte De Origem
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial Pela Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os motivos que ensejaram a inadmissão do recurso especial pela corte de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; majoram-se os honorários sucumbenciais para 17% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 17% do valor atualizado da causa, em favor dos patronos da parte recorrida