AREsp 2873603 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão denegatória, não tendo refutado de modo arrazoado a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ nem indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83, o agravo em recurso especial não foi conhecido, incidindo o art. 932, III, do CPC; majoraram-se os honorários advocatícios em 5% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto aos juros remuneratórios
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão denegatória, não tendo refutado de modo arrazoado a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ nem indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83, o agravo em recurso especial não foi conhecido, incidindo o art. 932, III, do CPC; majoraram-se os honorários advocatícios em 5% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, nos termos do art. 85, §11, do CPC.