AREsp 2798955 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma específica, efetiva e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do agravo; quanto aos honorários recursais, a majoração foi corretamente aplicada sobre o montante já arbitrado na instância precedente e não ultrapassou o limite de 20% previsto no art. 85, § 11, do CPC, representando aumento inferior a 3% sobre o valor da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual), Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, § 11, CPC, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Honorários Advocatícios Recursais Art. 85, § 11, CPC Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual), Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a majoração dos honorários recursais ultrapassa o limite de 20% previsto no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica, efetiva e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do agravo; quanto aos honorários recursais, a majoração foi corretamente aplicada sobre o montante já arbitrado na instância precedente e não ultrapassou o limite de 20% previsto no art. 85, § 11, do CPC, representando aumento inferior a 3% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.