AREsp 2779069 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e abrangente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conforme jurisprudência consolidada do STJ, de modo que a decisão da Presidência deve ser mantida.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Súmula 182/stj
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Necessidade de impugnar a integralidade dos fundamentos para viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e abrangente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conforme jurisprudência consolidada do STJ, de modo que a decisão da Presidência deve ser mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial