AREsp 2804583 - ACORDAO

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A decisão recorrida foi mantida porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial; a inobservância do dever de impugnação específica acarreta a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Normas Regimentais Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Normas Regimentais Do STJ

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (Emenda Regimental n. 22/2016)

Ratio Decidendi

A decisão recorrida foi mantida porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial; a inobservância do dever de impugnação específica acarreta a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão proferida pelo Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial