AREsp 2856448 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou de forma arrazoada o óbice da Súmula 83 do STJ quanto aos juros remuneratórios, não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes para seu afastamento, aplicando-se o art. 932, III, do CPC; majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182/stj, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182/stj Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ quanto aos juros remuneratórios
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou de forma arrazoada o óbice da Súmula 83 do STJ quanto aos juros remuneratórios, não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes para seu afastamento, aplicando-se o art. 932, III, do CPC; majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA de R$ 1.800,00 para R$ 2.100,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC