AREsp 2653565 - ACORDAO

AREsp 2653565 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o art. 1.021, § 1º do CPC e o princípio da dialeticidade, razão pela qual se manteve a decisão monocrática amparada no art. 932 do CPC e na jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: ESMALTEC S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecido/negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Decisão Monocrática, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Decisão Monocrática Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESMALTEC S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecido/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC e do princípio da dialeticidade
  3. 3 poder do relator de decidir monocraticamente nos termos do art. 932, III e IV, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o art. 1.021, § 1º do CPC e o princípio da dialeticidade, razão pela qual se manteve a decisão monocrática amparada no art. 932 do CPC e na jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • não conhecer do agravo em recurso especial interposto por ESMALTEC S.A.