AREsp 2781487 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 13/STJ (um dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial); diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido e a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Dialeticidade Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do art. 932, III, do CPC e dispositivo regimental correlato

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 13/STJ (um dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial); diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido e a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Publique-se.