AREsp 2796339 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos da decisão recorrida (incidindo a Súmula 182/STJ e, por analogia, a Súmula 283/STF) e as matérias suscitadas (prescrição intercorrente, falta de aceite das mercadorias e eventual redimensionamento da sucumbência) exigiriam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SOCIEDADE GERAL DE EMPREITADAS LIMITADA; Agravado: INTERCEMENT BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Conhecer parcialmente e negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Reexame De Provas, Prescrição Intercorrente, Sucumbência, Embargos Monitórios, Agravo Interno
Direito Processual Civil Impugnação Específica Reexame De Provas Prescrição Intercorrente Sucumbência Embargos Monitórios Agravo Interno

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE GERAL DE EMPREITADAS LIMITADA

Agravante

INTERCEMENT BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser provido diante da alegação de prescrição intercorrente e falta de comprovação do aceite das mercadorias, sem necessidade de reexame de provas
  2. 2 Se a distribuição da sucumbência deve ser redimensionada em razão do acolhimento parcial dos embargos monitórios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos da decisão recorrida (incidindo a Súmula 182/STJ e, por analogia, a Súmula 283/STF) e as matérias suscitadas (prescrição intercorrente, falta de aceite das mercadorias e eventual redimensionamento da sucumbência) exigiriam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conhecer parcialmente e negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido