REsp 2178657 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente da decisão agravada, sendo aplicável a orientação da Súmula 182/STJ em conjunto com o art. 932, III e art. 1.021, §1º do CPC; não se impõe multa do art. 1.021, §4º do CPC por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: VALDIR MORENO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º), Art. 932, III Do CPC, Art. 1.021, §1º Do CPC, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 502 Do CPC
Processual Civil Impugnação Específica Ônus Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º) Art. 932, III Do CPC +3 more

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Parties

VALDIR MORENO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente da decisão agravada, sendo aplicável a orientação da Súmula 182/STJ em conjunto com o art. 932, III e art. 1.021, §1º do CPC; não se impõe multa do art. 1.021, §4º do CPC por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.