AREsp 2796738 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), apresentando alegações genéricas, razão pela qual aplicou‑se a Súmula 182/STJ por analogia e manteve‑se a inadmissibilidade do recurso; embora prevista majoração de honorários, deixou‑se de majorar em razão de já haver majoração a 20% pelas instâncias de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios, Art. 932 CPC, Art. 85, § 11, CPC, Art. 1.021 CPC
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 568/stj Honorários Advocatícios Art. 932 CPC +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia diante de impugnação genérica
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando o recurso é desprovido

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), apresentando alegações genéricas, razão pela qual aplicou‑se a Súmula 182/STJ por analogia e manteve‑se a inadmissibilidade do recurso; embora prevista majoração de honorários, deixou‑se de majorar em razão de já haver majoração a 20% pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, uma vez que já majorados pelas instâncias de origem no percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.