AREsp 2820416 - ACORDAO

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O agravo interno não pode ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ; impugnações genéricas ou relativas ao mérito são insuficientes.

Parties
Agravante: AITE IVANIR STEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AITE IVANIR STEIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não pode ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ; impugnações genéricas ou relativas ao mérito são insuficientes.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.