AREsp 2791353 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), de modo que incide o art. 932, III, do CPC e mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SOCIEDADE EDUCACIONAL GRAVATAI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj (analogia)
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj (analogia)

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE EDUCACIONAL GRAVATAI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas em REsp

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), de modo que incide o art. 932, III, do CPC e mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial