AREsp 2791952 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 518), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, do Regimento Interno do STJ e da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 518/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 518), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial