AREsp 2756049 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado), cuja impugnação exige enfrentamento dialético concreto; ademais, o conhecimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser provido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 182/STJ e 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado), cuja impugnação exige enfrentamento dialético concreto; ademais, o conhecimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.