AREsp 2864700 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo as Súmulas 7 e 182/STJ), não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; houve ainda advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração.
- Parties
- Embargante: RAILSON INACIO SIMOES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Case Brief
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Parties
RAILSON INACIO SIMOES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
- 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
- 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo as Súmulas 7 e 182/STJ), não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; houve ainda advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração
- Publique-se
Full Case Text
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