AREsp 2829408 - DECISAO

AREsp 2829408 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre prequestionamento implícito, o que infringe o dever de dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 prequestionamento dos arts. 4º, 6º, 490 e 798 do CPC/2015
  3. 3 aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre prequestionamento implícito, o que infringe o dever de dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.