AREsp 2645817 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ; o momento adequado para impugnar integralmente os fundamentos é o recurso especial, não o agravo interno; e é incabível majorar honorários recursais no agravo interno.

Parties
Agravante: INTERSEA AMBIENTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Produ­ção De Prova Pericial
Processo Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios Produ­ção De Prova Pericial

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Parties

INTERSEA AMBIENTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC pela ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos (recurso especial)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ; o momento adequado para impugnar integralmente os fundamentos é o recurso especial, não o agravo interno; e é incabível majorar honorários recursais no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.