AREsp 2816081 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula nº 182/STJ; consequente prejudicialidade do pedido de efeito suspensivo.
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- Parties
- Agravante: MARCO ANTÔNIO PADULA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2025
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido, prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Artigo 1.021, § 1º Do CPC
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Parties
MARCO ANTÔNIO PADULA SILVA
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula nº 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC
- 3 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes (fundamento único)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula nº 182/STJ; consequente prejudicialidade do pedido de efeito suspensivo.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido, prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Pedido de efeito suspensivo prejudicado.
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