AREsp 2793777 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, aplicando-se também a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ por se tratar de decisão publicada na vigência do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANDERSON MULULO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno, por unanimidade
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Admissibilidade (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ANDERSON MULULO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, aplicando-se também a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ por se tratar de decisão publicada na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno, por unanimidade

Orders

  • Agravo interno não conhecido.