AREsp 2880796 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; decisão de inadmissibilidade é unitária e incindível, exigindo impugnação...
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- Parties
- Agravante: ANGELO ZIMMER DABOIT JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
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Parties
ANGELO ZIMMER DABOIT JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 impossibilidade de conhecer do agravo que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 interpretação da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
- 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; decisão de inadmissibilidade é unitária e incindível, exigindo impugnação integral; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e...
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