AREsp 2880796 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; decisão de inadmissibilidade é unitária e incindível, exigindo impugnação...

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Parties
Agravante: ANGELO ZIMMER DABOIT JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ANGELO ZIMMER DABOIT JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

  1. 1 impossibilidade de conhecer do agravo que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 interpretação da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; decisão de inadmissibilidade é unitária e incindível, exigindo impugnação integral; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e...