AREsp 2837771 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e fundamentada todos os fundamentos apontados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não foi demonstrada, por meio de precedentes contemporâneos ou...

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Parties
Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de maneira específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Requisitos para afastar a incidência da Súmula 83/STJ (necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e fundamentada todos os fundamentos apontados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não foi demonstrada, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, a divergência necessária para afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.