AREsp 2850028 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e integralmente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, da Súmula 182/STJ e das normas regimentais aplicáveis.
- Parties
- Agravante: CARLOS PEDROSO; Manifestante: MPF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma Decisão De Não Conhecer Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 932 Do CPC
Case Brief
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Parties
CARLOS PEDROSO
Agravante
MPF
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma Decisão De Não Conhecer Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação de todos os fundamentos
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e integralmente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, da Súmula 182/STJ e das normas regimentais aplicáveis.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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