AREsp 2900048 - DECISAO
Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, havendo na inadmissão dispositivo único que exige impugnação integral, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ;...
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- Parties
- Agravante: L A R
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties
L A R
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico como fundamento de inadmissibilidade
- 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC
Ratio Decidendi
Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, havendo na inadmissão dispositivo único que exige impugnação integral, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
- Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
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