AREsp 2701263 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo, assim, o óbice previsto na Súmula 182/STJ), bem como a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial havia fundamentado a inadmissão nas Súmulas 83/STJ e 282/STF.

Parties
Agravante: VLADIMIR CAMPOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Proferida: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 83/stj E 282/stf
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 83/stj E 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VLADIMIR CAMPOS MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Proferida: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 Incidência das Súmulas 83/STJ e 282/STF como óbice ao recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo, assim, o óbice previsto na Súmula 182/STJ), bem como a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial havia fundamentado a inadmissão nas Súmulas 83/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.