AREsp 2887925 - DECISAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial — deixando de impugnar as Súmulas 7/STJ, 5/STJ e 83/STJ — e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível, nos termos do art. 932, III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: SOLUCOES INTEGRADAS VERDES VALES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

SOLUCOES INTEGRADAS VERDES VALES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 incindibilidade do dispositivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial — deixando de impugnar as Súmulas 7/STJ, 5/STJ e 83/STJ — e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível, nos termos do art. 932, III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.