AREsp 2777751 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada; aplicou-se a Súmula 182/STJ e, por haver recurso interposto na vigência do CPC/2015, foram exigidos os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada; aplicou-se a Súmula 182/STJ e, por haver recurso interposto na vigência do CPC/2015, foram exigidos os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Agravo interno não conhecido.