AREsp 2844771 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ), não demonstrou que o conhecimento do recurso especial dispensaria o revolvimento...

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Parties
Agravante: CARLOS PEDRO DA SILVA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Divergência Jurisprudencial

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Parties

CARLOS PEDRO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se o pedido de redução de pena e alteração do regime inicial demandaria revolvimento fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se foi realizado cotejo analítico suficiente para comprovar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ), não demonstrou que o conhecimento do recurso especial dispensaria o revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não realizou cotejo analítico adequado que comprovasse divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental