AREsp 2752190 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e...

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Parties
Agravante: Jose Manoel Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento (agravo interno não provido)
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo 3/2016/stj
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Enunciado Administrativo 3/2016/stj

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Parties

Jose Manoel Martins

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 Necessidade de demonstrar, para afastar Súmula 7/STJ, que não se exige reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de que não há necessidade de reexame de provas para afastar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento (agravo interno não provido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno