AREsp 2816225 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 83/STJ), sendo que o momento próprio para tal...

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Parties
Embargante: PEDRO ENRIQUE ZWAAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Preclusão, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Súmula 83/stj Preclusão Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

PEDRO ENRIQUE ZWAAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão, obscuridade, contradição e erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 83/STJ), sendo que o momento próprio para tal impugnação seria a interposição do agravo em recurso especial; por isso não se conhece do pleito nos embargos e foi advertida sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).