AREsp 2873790 - DECISAO

AREsp 2873790 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de maneira efetiva, individualizada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicando-se a exigência do art. 932, III, do CPC e a orientação consolidada nas Súmulas do STJ), motivo pelo qual a insurgência é indevida; majoram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmulas (7/stj, 211/stj, 182/stj, 282/stf), Honorários Advocatícios
Processo Civil Impugnação Específica Súmulas (7/stj, 211/stj, 182/stj, 282/stf) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência e aplicação das Súmulas 7/STJ, 211/STJ e 182/STJ, com analogia à Súmula 282/STF
  3. 3 limites à admissibilidade do agravo em recurso especial segundo art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de maneira efetiva, individualizada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicando-se a exigência do art. 932, III, do CPC e a orientação consolidada nas Súmulas do STJ), motivo pelo qual a insurgência é indevida; majoram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • maioro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça