AREsp 2587557 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando‑se a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso e a análise de mérito.

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Parties
Agravante: EMANUELLA WESTPHAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Impugnação Concreta E Pormenorizada, Decisão Monocrática E Colegialidade
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Impugnação Concreta E Pormenorizada Decisão Monocrática E Colegialidade

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Parties

EMANUELLA WESTPHAL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando não há impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando‑se a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso e a análise de mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.