AREsp 2803377 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque não houve impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; não se demonstrou jurisprudência pacificada em sentido contrário àquela indicada na decisão agravada, de modo que incidiu a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: HAGNES CORREA NUNES; Interessado: Ministério Público Federal - MPF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Gratuidade De Justiça, Súmulas 7, 126, 284
Case Brief
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Parties
HAGNES CORREA NUNES
Agravante
Ministério Público Federal - MPF
Interessado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)
Legal Issues
- 1 se o agravo regimental impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ e necessidade de impugnação específica da Súmula n. 83 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque não houve impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; não se demonstrou jurisprudência pacificada em sentido contrário àquela indicada na decisão agravada, de modo que incidiu a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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