AREsp 2841500 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a Súmula 283/STF e a impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso...

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Parties
Agravante: MICHAEL JHONATANS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Recursos Especiais E Incidentes De Admissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

MICHAEL JHONATANS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a Súmula 283/STF e a impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário), o que obsta o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, por analogia.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental