AREsp 2852637 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ; além disso, a agravante não demonstrou, de forma particularizada, o prequestionamento nem que a alteração do entendimento independe de revolvimento fático-probatório exigido para afastar a Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ABIMAEL ARAUJO DE LIMA; Agravante: MYLENA OLIVEIRA BANDEIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ABIMAEL ARAUJO DE LIMA

Agravante

MYLENA OLIVEIRA BANDEIRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 exigência de demonstração de que a alteração do entendimento independe de revolvimento fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ; além disso, a agravante não demonstrou, de forma particularizada, o prequestionamento nem que a alteração do entendimento independe de revolvimento fático-probatório exigido para afastar a Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.