AREsp 2813387 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ não comprovam que o recurso independe de reexame probatório, e o habeas corpus de ofício não pode suprir tais vícios de admissibilidade.

Parties
Agravante: KAULIS ALVES GARCIA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Agravo Regimental Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade

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Parties

KAULIS ALVES GARCIA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Agravo Regimental Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 necessidade de demonstração concreta de que a matéria não demanda reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ não comprovam que o recurso independe de reexame probatório, e o habeas corpus de ofício não pode suprir tais vícios de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.