AREsp 2829348 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante limitou-se a reproduzir as razões do recurso especial sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, configurando descumprimento do dever de dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ, em conformidade com o art. 932, inciso III, do CPC...

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Parties
Agravante: Tiago da Silva Pessoa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 3º Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Processo Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 3º Do CPP Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Tiago da Silva Pessoa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental que apenas reproduz razões de recurso anterior satisfaz o requisito de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC em face da mera repetição das razões recursais
  3. 3 Requisitos para afastar a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante limitou-se a reproduzir as razões do recurso especial sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, configurando descumprimento do dever de dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ, em conformidade com o art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental