AREsp 2754544 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e pormenorizada, a impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: MAURICIO GOMES FERREIRA JUNIOR; Agravante: GABRIEL PAZ FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
MAURICIO GOMES FERREIRA JUNIOR
Agravante
GABRIEL PAZ FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP)
- 3 incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e pormenorizada, a impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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