AREsp 2775485 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual não poderia ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais, Justiça Gratuita, Afetação De Recurso Representativo De Controvérsia (tema 1033)
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais Justiça Gratuita +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual não poderia ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ