AREsp 2837632 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não rebateu, com a especificidade exigida pelo princípio da dialeticidade, todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, e a impugnação apresentada tardiamente no agravo regimental constitui inovação recursal insuficiente...

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Parties
Agravante: FRANCISCO THEMONTIER BORGES DA SILVA BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido por unanimidade.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Tardia, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Inépcia Da Denúncia, Dolo Específico
Crime Contra a Ordem Tributária Direito Penal Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Impugnação Tardia Súmula N. 182 Do STJ +3 more

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Parties

FRANCISCO THEMONTIER BORGES DA SILVA BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade na exigência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ diante de impugnação apresentada tardiamente no agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não rebateu, com a especificidade exigida pelo princípio da dialeticidade, todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, e a impugnação apresentada tardiamente no agravo regimental constitui inovação recursal insuficiente para afastar a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.