AREsp 2469858 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, nos termos do Tema n. 339 do STF a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente ainda que sucinta, o que inviabiliza caracterizar ofensa ao art. 93, IX, da CF e determina a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: DENILSON GOUDINHO; Agravante: IGOR JEREMIAS; Agravante: ALEXANDRE DE BRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmulas
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmulas

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Parties

DENILSON GOUDINHO

Agravante

IGOR JEREMIAS

Agravante

ALEXANDRE DE BRIDA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se os agravantes impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Analisar se a falta de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo
  3. 3 Examinar se o princípio da dialeticidade recursal foi observado

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, nos termos do Tema n. 339 do STF a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente ainda que sucinta, o que inviabiliza caracterizar ofensa ao art. 93, IX, da CF e determina a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.