RMS 75876 - DECISAO
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, e por não ter sido demonstrada manifesta ilegalidade ou abuso de poder que justificasse o mandado de segurança contra ato judicial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impenhorabilidade De Salários E Proventos De Aposentadoria, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo interno quanto à impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º do CPC/2015
- 2 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial apenas em caso de manifesta ilegalidade ou abuso de poder
- 3 Impugnação e apreciação da alegada impenhorabilidade de conta salário e de proventos de aposentadoria
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, e por não ter sido demonstrada manifesta ilegalidade ou abuso de poder que justificasse o mandado de segurança contra ato judicial.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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